O Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) são as maiores organizações criminosas do Brasil. Matam, corrompem, aterrorizam e disputam o monopólio da força em certas regiões.
Em 28.05 os Estados Unidos anunciaram a classificação do PCC e do CV como organizações terroristas. A medida pode tornar ilegal, para qualquer pessoa nos EUA ou sujeita à jurisdição americana, o fornecimento de apoio ou recursos aos grupos. Além disso, bens vinculados a indivíduos e entidades associados às organizações poderão ser bloqueados.
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa como a associação de quatro ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas. Já a Lei nº 13.260/2016 define terrorismo como atos praticados com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoas, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, sem finalidade econômica. Por terem motivação essencialmente lucrativa, PCC e CV enquadram-se legalmente como organizações criminosas e não como organizações terroristas.
Para o direito internacional o terrorismo tem motivação político-ideológica, religiosa ou étnica, com o fim de coagir governos e populações para objetivos que transcendem o lucro.
A soberania é o poder exclusivo de um Estado de exercer autoridade sobre seu território e sua população, sem subordinação a nenhuma potência estrangeira, o que inclui a competência exclusiva de definir quais condutas constituem crime.
As implicações práticas imediatas da decisão americana são muitas, incluindo o fato de bancos e empresas brasileiras que mantiverem qualquer relação, direta ou indireta, com pessoas ou grupos vinculados ao PCC ou ao CV poderão sofrer sanções e perder acesso ao sistema financeiro americano. No campo jurídico, a decisão pode abrir espaço para pretensões de atuação extraterritorial por parte dos EUA e para medidas coercitivas contra o Brasil. No campo diplomático, a medida gera instabilidade nas relações bilaterais e corrói o espaço para cooperação.
A decisão foi saudada por Fábio Bolsonaro, pré-candidato à presidência, num momento em que ele busca atenuar o desgaste causado pela revelação de que pediu recursos a Daniel Vorcaro para financiar um filme em homenagem ao pai. Trata-se de mais uma iniciativa voltada a fragilizar o Brasil, como o tarifaço sobre produtos brasileiros e as sanções a ministros do STF. A extrema direita brasileira, incapaz de reverter decisões soberanas pelas vias institucionais internas, recorre sistematicamente à pressão estrangeira para tentar dobrar o país.
Combater o crime organizado não significa aceitar que uma potência estrangeira imponha ao Brasil medidas, ainda mais quando isso ocorre a pedido de políticos brasileiros para fins eleitorais.
A soberania brasileira não é privilégio do governo atual e sim é um patrimônio da República. Defendê-la não é condescendência com criminosos e é sim o pressuposto de qualquer Estado de direito digno desse nome.
