O Brasil tem a memória curta e o nosso arcabouço constitucional tem trajetória longa. O artigo 228, de 1988, estabelece expressamente que os menores de…
A Reforma Tributária fará profunda alteração na forma de arrecadação de tributos no país. O Decreto nº 12.955/2026 regulamentou a Contribuição Social sobre Bens e…
Na República, o acusado deve se defender dos fatos que lhe são imputados e o agente público não pode usar os poderes de seu cargo…
Há duas décadas, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) mudou a forma como o Brasil enxerga a violência dentro de casa. Entretanto, uma…
A proteção de crianças e adolescentes no Brasil possui fundamento constitucional e regulamentação infraconstitucional, com critérios definidos e responsabilidades distribuídas entre família, sociedade e Estado.…
A arrecadação de tributos no Brasil decorre de competência prevista na Constituição Federal de 1988. O texto constitucional distribui atribuições entre União, estados, Distrito Federal…
A Emenda Constitucional nº 132 alterou o artigo 156 da Constituição Federal e incluiu o inciso III ao §1º, autorizando o Poder Executivo municipal a…
O servidor público é o cidadão legalmente investido em cargo, emprego ou função no Estado. A Constituição Federal estabelece que sua remuneração somente pode ser…
