Nos dias 5 e 6 de agosto, parlamentares da extrema-direita ocuparam os plenários e as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Durante a ação, exigiram anistia pelos atos de 8 de janeiro de 2023, o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes e, nos artigos 44 a 56, garante o pleno funcionamento do Poder Legislativo. O artigo 53 assegura aos parlamentares o exercício de suas funções, mas não lhes confere prerrogativa para impedir o funcionamento regular da instituição à qual pertencem.
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no artigo 244, prevê penalidades e processo disciplinar para condutas incompatíveis com o decoro parlamentar. Já o artigo 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar considera incompatível com o decoro o abuso de prerrogativas e as fraudes ao andamento regular dos trabalhos legislativos.
No Senado Federal, os artigos 25 e 32 do Regimento Interno estabelecem que o senador que praticar ato incompatível com o decoro parlamentar poderá ser alvo de inquérito e até perder o mandato.
Durante os dois dias de ocupação, as sessões plenárias foram interrompidas, impedindo a análise de projetos e matérias legislativas e inviabilizando o trabalho dos representantes eleitos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que não acatará o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, mesmo com a coleta de 41 assinaturas, e que não haverá deliberação com base em pressões externas ou constrangimentos ao comando da Casa.
Na Câmara, o presidente Hugo Motta também rechaçou a ocupação e declarou que não aceitará intimidações. Em 8 de agosto, a Mesa Diretora encaminhou a Corregedoria e Conselho de Ética pedidos de punição contra diversos deputados.
A interrupção das atividades legislativas configura obstrução institucional e afronta o Estado Democrático de Direito, violando o artigo 1º, parágrafo único, da Constituição, que estabelece que todo poder emana do povo e deve ser exercido por meio de representantes eleitos, em funcionamento regular.
O episódio integra uma série de ações iniciadas após a derrota eleitoral do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022. Desde então, grupos alinhados à extrema-direita têm promovido confrontos institucionais e pressionado o Poder Judiciário.
A Constituição, ao assegurar o funcionamento regular das instituições e a responsabilidade de cada Poder, prevê mecanismos para conter tentativas de ruptura. O avanço dessas práticas depende da inação ou da colaboração de setores políticos e institucionais, o que reforça a necessidade de resposta efetiva, dentro dos marcos legais, com apuração, responsabilização e punição.
