O debate sobre o uso da força policial, intensificado pela publicação do Decreto Federal nº 12.341, em 24 de dezembro, é essencial para repensar a ação da segurança pública à luz dos direitos fundamentais.
O uso desproporcional da força, longe de resolver problemas, pode agravar conflitos, minar a confiança da população nas instituições e fomentar a violência sistêmica. O massacre do Carandiru, por exemplo, resultou no fortalecimento de facções criminosas que, atualmente, dominam as prisões e controlam o crime organizado no Brasil.
O princípio do uso progressivo da força deve ser um pilar na formação e atuação policial. A força letal deve ser utilizada apenas como último recurso, em situações extremas e inevitáveis, sempre com o objetivo de preservar vidas e garantir a justiça. O novo decreto impõe a necessidade de planejamento e comunicação como etapas essenciais em qualquer operação.
Para garantir transparência e controle, é imprescindível fortalecer mecanismos como corregedorias e ouvidorias, responsáveis por investigar e punir ações excessivas. O Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, proposto no decreto, prevê a participação ativa da sociedade civil na fiscalização e avaliação das políticas de segurança pública.
A formação contínua dos profissionais de segurança pública deve ser uma prioridade e deve incluir práticas modernas, éticas e antidiscriminatórias, como o treinamento no uso de armas não letais, técnicas de mediação de conflitos e a compreensão dos direitos humanos e dos limites legais da atuação policial.
A sociedade tem papel fundamental na vigilância da atuação policial. A popularização de celulares com câmeras facilita o registro de ações, promovendo maior transparência e funcionando como ferramenta para denunciar abusos.
O decreto também estabelece a obrigatoriedade de relatórios detalhados sempre que o uso da força resultar em ferimentos ou mortes, um avanço para a responsabilização dos agentes envolvidos. A implementação de medidas voltadas à saúde mental dos policiais, especialmente os que lidam com situações de alto risco, também é essencial para evitar reações impulsivas e desproporcionais.
A padronização e o monitoramento das práticas policiais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) são fundamentais para garantir a adesão às diretrizes nacionais. Isso envolve o financiamento de ações, a criação de materiais educativos e a realização de estudos sobre o impacto das políticas de uso da força.
Embora parte da sociedade defenda o uso irrestrito da força policial, acreditando que ela atinge apenas criminosos ou pessoas de classes sociais mais baixas, é importante lembrar que a falta de limites legais pode resultar em abusos, afetando até cidadãos inocentes e desarmados. O decreto representa um avanço significativo ao valorizar a maioria dos policiais que atuam dentro dos limites legais, buscando assegurar uma segurança pública eficiente, respeitosa e justa para todos.
