No dia 07.12 foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição pelo Senado. Ela libera R$ 145 bilhões para o novo governo gastar, fora do teto de gastos, pelo prazo de 2 anos, para custear R$ 600,00 do Bolsa Família, recompor investimentos em áreas sociais, conceder aumento real do salário mínimo, reajustar os vencimentos dos servidores públicos. A PEC agora vai para a Câmara dos Deputados.
Desta vez, a principal bandeira de defesa da PEC é o pagamento do Bolsa Família.
O teto de gastos, desde sua criação em 2016, vem sendo desrespeitado, com discursos diferentes para gastar além do permitido. Essa lei não pegou, o Estado não pode parar, as necessidades são inadiáveis e o Estado tem compromissos enormes a cumprir (pagamento de servidores, juros da dívida pública, benefícios sociais, etc.), muito além de sua capacidade de arrecadação.
A mesma PEC prevê o prazo de 8 meses para ser criada nova regra fiscal para substituir o teto de gastos.
A aprovação da PEC é a primeira vitória do novo governo eleito. Ela propiciará o cumprimento de promessas de campanha eleitoral e garantirá o funcionamento da máquina estatal, inclusive do atual governo. Cerca de R$ 23 bilhões serão gastos em dezembro de 2022 e solucionarão as paralisações de emissões de passaportes, do pagamento de bolsas para residentes e de contas básicas da máquina pública, etc.
As instabilidades do mercado financeiro, pelo fato da PEC implicar autorização para o governo gastar mais, é descabida, pois o teto de gastos foi sempre desrespeitado.
Agora o novo governo tem de criar uma nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos e não é possível acreditar, pois essa nova forma será desrespeitada no futuro.
Discordo dessas mudanças de índices para nortear as questões econômicas e públicas. Com a criação do plano real, em 1994, foi implantado um tripé econômico para controlar a inflação (câmbio, meta fiscal e meta de inflação). Em 2016 foi implantado o Teto de Gastos, com a promessa de ser um instrumento para limitar o gasto público. Atualmente, o Banco Central é responsável pelo controle da inflação, mas não adianta ele adotar uma política monetária rigorosa e o restante do governo estar gastando livremente. Uma nova âncora fiscal é uma ficção, cria um novo marco sem parâmetros anteriores e parece que agora estaremos fazendo um controle das finanças públicas mais correto e sério. Melhor seria usar outro parâmetro já existente, com histórico desde a sua criação.
Dessa forma, o desrespeito a normas de controle do passado e o discurso de estar sendo seguido índices novos, é politicamente aceitável, acomoda interesses imediatos, mas implica não estarmos dispostos a enfrentar de frente os problemas de gastos públicos do país, sem revisão dos gastos e da forma de arrecadação, sem criação de políticas para evitar a dependência de pessoas físicas e jurídicas das benesses do Estado.
