A Constituição, segundo Alexandre de Moraes (p. 36, Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2003), “deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.”
Para gerar segurança a constituição deve ser estável. Equivocadamente, o poder constituinte derivado brasileiro (Congresso Nacional) optou por fazer contínuas alterações em nossa Constituição (foram 122 desde 1988), para atender a seus interesses imediatos.
No dia 13.07 foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição Estado de Emergência (15/22), inclusive com votos da oposição, incapacitada de votar contra a concessão dos benefícios. Ela autoriza gastos fora do teto de mais R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
Além disso, a PEC instituiu estado de emergência até 31.12.2022, com o objetivo de contornar vedação da lei eleitoral (de criação de novos benefícios três meses antes das eleições), da Constituição (teto de gastos) e para não ferir dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os benefícios vigoram até 31.12.2022 e contém objetivos de cunho eleitoral imediato para influenciar o resultado das próximas eleições e, dessa forma, com o uso de recursos públicos, quebram o princípio democrático de isonomia entre os candidatos no período eleitoral. A única emergência da PEC é tentar conseguir votos para enfrentar a liderança (nas pesquisas) do ex-presidente Lula, criando condições para a reeleição de Jair Bolsonaro.
Os malefícios da PEC são a efetivação de mais um remendo em nossa Constituição e também o aumento do risco fiscal e do endividamento (com crescimento dos juros), as incertezas econômicas (com disparada do dólar e queda da bolsa de valores), a falta de indicação da fonte de recursos para bancar os gastos e, a maior maldade, é não estar previsto para 2023 a manutenção de algumas de suas medidas, como a permanência de valor de R$ 600 do auxílio brasil (antigo bolsa família).
O governo federal teve o cuidado de se prevenir juridicamente, mas não conseguiu esconder o real interesse de influenciar nas eleições. Concretamente, os benefícios são necessários para mitigar as dificuldades das pessoas com os altos preços dos combustíveis, do gás de cozinha e dos alimentos. Medidas já deveriam ter sido adotadas, não por uma emenda constitucional, e sim por políticas públicas permanentes. Infelizmente, a PEC foi uma técnica improvisada e sem planejamento, feita no afogadilho das eleições, para ocultar falhas na implementação de ações sociais e econômicas efetivas para gerar renda e controlar a inflação.
