No dia 30.06 o ex-Presidente Jair Bolsonaro foi considerado inelegível, sendo interessante ressaltar o voto dado no dia 27.06 pelo ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, quando afirmou: “O Tribunal Superior Eleitoral se manterá firme em seu dever de, como órgão de cúpula da governança eleitoral, transmitir informações verídicas e atuar para conter o perigoso alastramento da desinformação que visa desacreditar o próprio regime democrático”.
Essa ação tem como objeto suposto abuso ocorrido na reunião do dia 18.07.2022 com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, quando Jair Bolsonaro apresentou desconfianças sobre a urna eletrônica, a forma de apuração de votos e fez ataques a ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No voto o relator mostrou o ex-Presidente da República ter utilizado as suas credenciais para disseminar desinformação, polarizar as eleições e divulgar a ideia de fraude no caso de sua derrota, instigando o medo infundado de adulteração de resultados nas eleições de 2022.
Na reunião com os embaixadores, o ex-Presidente tentou convencer a comunidade internacional de que as eleições brasileiras eram fraudulentas e desencorajou a observação internacional. No evento ele fez uso eleitoreiro dos bens, serviços e prerrogativas do cargo para ampliar o alcance do discurso sobre fraude eleitoral e conseguir ganhos eleitorais.
Além disso, o ex-Presidente flertou com o golpismo ao insinuar que as Forças Armadas poderiam atuar para evitar supostas fraudes e usou o seu cargo para antagonizar com o TSE.
O ex-Presidente fez constantes menções a estar atuando dentro das “quatro linhas da Constituição“, dando a impressão da possibilidade de medidas fora dos limites constitucionais para combater fraudes eleitorais.
O conjunto das condutas investigadas demonstraram negligência com as premissas simbólicas da relação entre os Poderes da República e exploraram prerrogativas para veicular um discurso prejudicial à normalidade eleitoral, demonstrando ter ocorrido abuso de poder político ao potencializar a disseminação de desinformação sobre as eleições brasileiras.
As agressões violentas à Justiça Eleitoral confirmaram a importância da instituição para a salvaguarda da democracia, sendo fundamental reafirmar um pacto de civilidade para que as opiniões políticas e preferências eleitorais possam ser expressas livremente.
As eleições realizadas no Brasil são exemplo para o mundo e permitem a transmissão pacífica do poder democrático. Isso desagrada aqueles que têm projetos autoritários de poder, exigindo vigilância constante por parte dos defensores da democracia.
Por tudo isso, o relator votou pela condenação do ex-Presidente por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação nas Eleições de 2022, resultando em inelegibilidade por oito anos.
