A publicação do Decreto n° 9.319, no dia 21.03.2018, instituiu o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabeleceu a governança para a implantação da estratégia de sua implantação e execução.
O decreto visa harmonizar as iniciativas federais ligadas ao ambiente digital, aproveitando todo o potencial das tecnologias digitais para promover o desenvolvimento com inovação, competitividade, produtividade.
A Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, E-Digital, tem eixos temáticos e estrutura de governança.
Os eixos habilitadores preveem diversas ações.
A primeira é a implantação de infraestrutura de acesso às tecnologias de informação e de comunicação, com o objetivo de promover a ampliação do acesso à internet e às tecnologias digitais, levar redes de transporte de dados de alta capacidade a todos os Municípios brasileiros, expandir as redes de acesso em banda larga, disseminar iniciativas de inclusão digital.
A segunda é o estímulo ao desenvolvimento de novas tecnologias, com o objetivo de integrar os instrumentos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, aprimorar os marcos legais e utilizar o poder de compra do poder público para estimular o desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas em tecnologias digitais.
A terceira é garantir um ambiente digital seguro, confiável, com respeito aos direitos individuais dos cidadãos e de privacidade. Além disto, pretende-se aprimorar a segurança cibernética com a adoção de coordenação de incidentes e proteção de infraestrutura crítica.
A quarta é a educação e capacitação profissional para preparar os trabalhadores do futuro digital. Esta ação prevê a conexão das escolas públicas com acessos de banda larga e equipamento, incorporação de tecnologias digitais nas práticas escolares, aprimoramento dos professores.
A quinta é estimular a competitividade e a presença das empresas no exterior, com promoção das exportações por meio do comércio eletrônico.
Os eixos de transformação digital são dois.
O primeiro objetiva estimular a informatização e a competitividade brasileira. Esta ação visa incentivar o desenvolvimento de infraestrutura de telecomunicações, atração de data centers, promover um ambiente regulatório indutor do investimento e da inovação, incentivar a disseminação dos dispositivos e tecnologias relacionadas aos dispositivos conectados, estimular e apoiar novas empresas digitais.
O segundo é tornar mais acessível os serviços para os cidadãos, com o uso de plataforma única, com a integração de base de dados governamentais, adoção da tecnologia em nuvem.
Foi criado o Comitê Interministerial para a ação Digital – CITDigital para coordenar e articular todas as ações do governo federal para atingir os objetivos de transformação digital, composto por representantes de diversos Ministérios.
O contido no Decreto são ações do governo para coordenar e articular ações para a implantação de soluções digitais, para viabilizar o acesso para os cidadãos e a entrega de serviços governamentais, com vistas a modernizar o Estado, ganhar sinergias para ter melhores serviços com o menor custo possível e diminuir a necessidade de gastos com mão-de-obra.
A implantação de iniciativas de soluções digitais nos serviços públicos gera um enxugamento do Estado, com desativação de postos de atendimento, com menos pessoas para fazer o atendimento físico, acarreta a necessidade de o cidadão ter recursos e conhecimento de acessibilidade tecnológica, e, em meu entender, ficou faltando a previsão da implantação de uma Central de Atendimento ao Cidadão para prestar orientações e sanar eventuais problemas.
