Um dos custos das empresas é o do dinheiro e, no Brasil, a taxa SELIC é um parâmetro mínimo de cobrança de juros. O sistema financeiro cobra taxa de juros maiores, pois acrescenta os custos de inadimplência, do seu processo produtivo e o lucro.
Cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN) estipular o índice da taxa de juros anual (SELIC).
A última reunião do CMN, em 01.02, manteve o índice de 13,75% e afirmou existirem riscos de alta da inflação (pressão inflacionária global, incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal do país e estímulos fiscais) e fatores para ocorrer baixa (queda dos preços das commodities, desaceleração econômica global, manutenção interna dos cortes de impostos).
O artigo 1०, da Lei Complementar n० 179, de 2021, prevê ser objetivo do Banco Central (BC) a estabilidade de preços, mas sem prejuízo de “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.”
O presidente da República, Lula, e outros políticos, fizeram críticas ao atual nível da taxa SELIC e por o Brasil ter a maior taxa de juros do mundo.
A discussão é importante, por ser a taxa de juros vital para os agentes econômicos, pois, quanto menor ela for, maior será o consumo e o investimento, principalmente no atual momento de crise no varejo, como a recuperação judicial das Lojas Americanas, a reestruturação financeira nas Lojas Marisa e a decretação da falência da Livraria Cultura, além do IBGE ter constatado em 2022 termos tido o menor crescimento do comércio varejista desde 2017 (1,0%).
A estipulação da meta de inflação e de juros é uma decisão política e segue parâmetros técnicos (econômicos). Entretanto, o BC, desde sua autonomia em 2021, tem agido isolado no combate à inflação. Essa obrigação é de todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário), porém executamos uma política fiscal frouxa e com excesso de gastos, como o furo do teto de gastos, aumento dos benefícios sociais, etc.
Cabe ao governo exercer um apurado e permanente controle da qualidade dos gastos, como, por exemplo, não é cabível a concessão de Bolsa Família de forma permanente, pois, por observância do princípio da dignidade humana, as pessoas necessitam ser autônomas e não podem ficar dependentes de outrem. Deve-se dar assistência social para as pessoas com dificuldades de exercerem uma atividade produtiva, mas, para as demais, deve-se estipular valor do Bolsa Família por tempo limitado e conceder treinamento, incentivo para empreender e programas de recolocação em empregos.
De toda forma, o índice de 13,75% da SELIC é elevado e mostra uma excessiva preocupação com a inflação, esquecendo o BC dos seus demais objetivos legais, como prover razoável índice da atividade econômica e do nível do emprego. Além disso, mesmo o BC sendo o responsável legal, na vida efetiva todos os poderes deveriam se articular para garantir o atingimento das metas de inflação em níveis razoáveis.
