Pacote anticrime: Juiz das Garantias
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil (https://fotospublicas.com/movimentos-promovem-atos-em-apoio-a-moro-e-a-lava-jato/) No dia 24.12.2019, o presidente da República sancionou o pacote anticrime (Lei n० 13.964), com aperfeiçoamentos da legislação…
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31 de dezembro de 2019