Cruzamento de dados de investigações mostra possível continuidade delitiva
No dia 23.08 o ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo pedido da Polícia Federal e do Senador, Randolfe Rodrigues, autorizou busca e…
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A Lei n० 14.197, de 2021, revogou a Lei de Segurança Nacional e incluiu no Código Penal os artigos 359-I a 359-T para criminalizar agressões…
O artigo 37, da Constituição Federal (CF) prevê que a administração pública obedecerá os princípios da publicidade, eficiência e moralidade. O princípio da publicidade, leciona…
A Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei n० 12.527, de 2011) normatiza o acesso a informações públicas, nos termos da Constituição Federal proteger o…
A Lei n० 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)) dispõe sobre o tratamento pelos agentes com fim econômico dos dados…
Foto: Alex Vasey (https://unsplash.com/photos/Hj6ZZCQFXRo) No dia 01.02, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), quebrou o sigilo das mensagens dos…
Foto: CDC (https://unsplash.com/photos/_XLJy3h77cw) A acessibilidade, a disponibilidade e a segurança dos dados são alguns dos princípios basilares da área de informática. Acessibilidade…