Precisamos mesmo de uma lei de abuso de autoridade?
Foto: https://pixabay.com/pt/vectors/martelo-juiz-justi%C3%A7a-145568/ A Lei n० 13.869 traz regras de penalização de atos de abuso de autoridade cometidos por agente público e ocorrem no…
0 comentário
28 de setembro de 2019