Foto: Valter Campanato/Agência Brasil (https://agenciabrasil.ebc.com.br/foto/2024-06/stf-julga-denuncia-da-pgr-contra-os-irmaos-brazao-1718742485)

Direito

STF define regras para porte de maconha

No dia 26.06.2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo histórico na política de drogas do Brasil ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário…

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17 de julho de 2024

Geral

Senado Federal derruba decreto de porte e posse de armas

Foto: https://pixabay.com/pt/vectors/armas-espingarda-arma-rifle-34272/ No dia 18.06.2019, o Senado Federal aprovou, 47 a 28 votos, a derrubada do decreto presidencial que alterou as regras de…

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19 de junho de 2019

Geral

A ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto de Posse e Porte de Armas

Foto: https://pixabay.com/pt/vectors/arma-de-fogo-arma-humano-masculino-1300396/ O Governo Federal no dia 07.05.2019, publicou o Decreto 9785, com a finalidade de regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826,…

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18 de maio de 2019