Stalking: perseguição obsessiva agora é crime
Foi publicada, dia 31.03, a Lei n० 14.132, com validade imediata. Ela acrescentou o artigo 147-A, no Código Penal, o qual cria o novo tipo…
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3 de abril de 2021
Foto: Maxim Hopman (https://unsplash.com/photos/PEJHULxUHZs)
