Parecer de juristas entregue à CPI da Covid-19 (parte 12): suposto crime de infração de medida sanitária preventiva
Grupo de juristas, liderado pelo ex-ministro da Justiça e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Miguel Reale Júnior, apresentou parecer, datado…
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25 de setembro de 2021
