O governo federal anunciou, em 17 de setembro, o reajuste de 15,04% no Bolsa Família, o primeiro desde março de 2023 e o fato reabriu…
A arrecadação de tributos no Brasil decorre de competência prevista na Constituição Federal de 1988. O texto constitucional distribui atribuições entre União, estados, Distrito Federal…
A recente abordagem policial a um motociclista, em que um agente utilizou um capacete para desferir golpes contra o cidadão, reacende o debate sobre os…
O Brasil adota o princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, que estabelece que “não há crime sem lei anterior…
No dia 24.12, o governo federal publicou o Decreto nº 12.341, alterando as normas que regulamentam o uso da força e de instrumentos de menor…
No dia 06.09 o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a delação da Odebrecht na Operação Lava Jato. Esta ocorrência vem se…
No dia 06.09, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão que abalou as estruturas da Operação Lava Jato, uma das…
No dia 21.08.2022 escrevi o artigo, intitulado “A inconstitucionalidade do Orçamento Secreto e do sigilo de 100 anos”, concluindo ser inconstitucional a falta de transparência…
