O Brasil adota o princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, que estabelece que “não há crime sem lei anterior…
No dia 24.12, o governo federal publicou o Decreto nº 12.341, alterando as normas que regulamentam o uso da força e de instrumentos de menor…
No dia 06.09 o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a delação da Odebrecht na Operação Lava Jato. Esta ocorrência vem se…
No dia 06.09, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão que abalou as estruturas da Operação Lava Jato, uma das…
No dia 21.08.2022 escrevi o artigo, intitulado “A inconstitucionalidade do Orçamento Secreto e do sigilo de 100 anos”, concluindo ser inconstitucional a falta de transparência…
Um gestor pode fazer a sua empresa funcionar da forma que achar conveniente, porém as empresas e órgãos públicos devem seguir os regramentos legais e…
Foto: Tânia Rêgo Agência Brasil (https://fotospublicas.com/operacao-lava-jato-carros-da-policia-federal-chegam-com-malotes-e-computadores-na-sede-da-policia-no-rio/) O recente vazamento de informações da Operação Lava-Jato efetuado por hackers e seus desdobramentos, demonstram a necessidade…
