A ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto de Posse e Porte de Armas
Foto: https://pixabay.com/pt/vectors/arma-de-fogo-arma-humano-masculino-1300396/ O Governo Federal no dia 07.05.2019, publicou o Decreto 9785, com a finalidade de regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826,…
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18 de maio de 2019