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Os aspectos constitucionais e legais do indulto e da graça
Foto: Marcelo Casal Jr (https://agenciabrasil.ebc.com.br/foto/2020-08/fachada-do-edificio-sede-do-supremo-tribunal-federal-stf-1597850240-1)
Direito

Os aspectos constitucionais e legais do indulto e da graça

No dia 21.04 o presidente assinou decreto concedendo o benefício da graça (perdão individual da pena) ao deputado federal, Daniel Silveira, para livrá-lo do cumprimento…

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24 de abril de 2022