O Brasil adota o princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, que estabelece que “não há crime sem lei anterior…
Os princípios constitucionais que estabelecem o direito à saúde no Brasil têm sido a base para políticas públicas que buscam assegurar o acesso a serviços…
No dia 16.05, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o registro de candidatura do deputado federal Deltan Dallagnol. Após a decisão, Deltan postou em seu…
A Constituição Federal (CF) tem inúmeras previsões de caráter programático. Entretanto, mesmo tendo validade desde 1988, diversos de seus artigos não foram efetivados na realidade…
A Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei n० 12.527, de 2011) normatiza o acesso a informações públicas, nos termos da Constituição Federal proteger o…
Grupo de juristas, liderado pelo ex-ministro da Justiça e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo, Miguel Reale Júnior, apresentou parecer jurídico, datado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no dia 26.08 o julgamento sobre a demarcação de terras indígenas, com debate sobre os conceitos de terras tradicionalmente…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no dia 26.08 o julgamento sobre demarcação de terras indígenas, com debate sobre os conceitos de terras tradicionalmente ocupadas…
