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Serviços de Registros Públicos: MP torna obrigatório o uso do SERP
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil (https://fotospublicas.com/assinatura-de-termos-de-autorizacao-de-uso-de-radiofrequencias-pelas-empresas-vencedoras-das-faixas-do-leilao-do-5g/)
Direito

Serviços de Registros Públicos: MP torna obrigatório o uso do SERP

No dia 27.12.2021 o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória (MP) n० 1.085, para tornar obrigatório os Cartórios realizarem os seus atos…

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5 de janeiro de 2022