Não é admissível 100 anos de sigilo para assuntos do dia a dia de agentes públicos
A Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei n० 12.527, de 2011) normatiza o acesso a informações públicas, nos termos da Constituição Federal proteger o…
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A CPI da Covid-19, do Senado, elaborou relatório histórico, fruto do trabalho dos Senadores, de colaboração de juristas e técnicos do Tribunal de Contas da…
A Lei n० 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)) dispõe sobre o tratamento, com o fim econômico pelos agentes, dos…
A Lei n० 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)) dispõe sobre o tratamento pelos agentes com fim econômico dos dados…
O atual governo busca concentrar todos os poderes no presidente da República e age para desacreditar a ciência e as instituições (Legislativo, Judiciário, empresas públicas,…