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No dia 18.06.2019, o Senado Federal aprovou, 47 a 28 votos, a derrubada do decreto presidencial que alterou as regras de uso de armas e de munições facilitando o porte. Segue agora para a votação na Câmara onde, o Presidente, Rodrigo Maia, do DEM-RJ, já adiantou ter o governo uma defesa frágil para o decreto e avalia ter o governo extrapolado as suas atribuições.
No mesmo dia, o Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, compareceu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, CCJ, da Câmara dos Deputados, para explicar sobre os decretos que alteraram a posse e porte de armas.
Importante salientar a ponderação do professor, advogado e atual Deputado Federal, Luiz Flávio Gomes: “Sr. Presidente eu gostaria de fazer a minha intervenção justamente pelo aspecto que o nosso Ministro Onyx disse que não era para a gente estar discutindo. Ele diz “não se pode discutir o tema constitucionalmente”, pois aqui na CCJ é justamente o ponto que nós temos que discutir. Na nossa opinião, os decretos todos de armas, e não só os de armas, quase que os 157 decretos, padecem de vícios clamorosos de inconstitucionalidade. Então, do ponto de vista jurídico, eu gostaria de fazer essa minha intervenção para dizer o seguinte: Caro Ministro Onyx, o senhor disse fomos eleitos para mudar, okay, é isso que quem votou está esperando, porém no dia da posse o senhor, o presidente, todos, prometeram cumprir a Constituição brasileira, logo, estão aqui para mudar o que é importante, a sociedade espera, mas também para cumprir a Constituição e não é verdade que só o fato do inciso IV, do artigo 84 da Constituição falar a palavra decreto que isso significa uma liberdade absoluta para o governante governar por meio de decretos, Brasil já está chegando no nível da Venezuela em termos de governar por decretos, nós não podemos permitir isso, senhor Ministro, não podemos permitir, não se trata de uma questão ideológica, minha carreira é toda jurídica, eu cheguei agora no campo político, não tenho vinculações ideológicas e gostaria de pontuar que minhas observações é com base na Constituição e na jurisprudência do Supremo, decreto não pode ser contra legem, ADIN 1.435, de 99, desde 99 o Supremo tem essa jurisprudência, ADIN não pode ser preter legem, não pode ir além da lei, Ação Constitucional 1.033, de 2006, ou seja, Sr. Ministro, não é verdadeiro que os decretos estão apenas estabelecendo critérios objetivos para a posse e porte de arma de fogo, não é isso, nós estamos vendo abusos patentes do direito de emitir decretos, e nós não somos contra tudo que está nos decretos, por exemplo, a posse de arma e porte de arma lá na minha região do interior de São Paulo, na zona rural, é algo positivo, dá para discutir, dá para aprovar, manda projeto de lei, porque passando por cima do legislativo isso significa que é o jeito típico de ditaduras de governar que é lá em cima o decreto e, em baixo, o povo, não é bem assim, há limite, há limitações, há restrições, há formas, tem que respeitar as formas, é muito importante que isso seja, eu particularmente teria todos os argumentos do mundo para dizer que sou favorável a qualquer tipo de arma, meu pai foi assassinado, tive meu pai assassinado, portanto eu poderia vir aqui e demagogicamente dizer todas as armas estão liberadas, os decretos não têm limite, não posso, como professor de direito eu não posso fazer isso, eu tenho que respeitar, por uma razão que até aqui não foi abordada, que eu queria abordar esse aspecto, pelo menos esse aspecto no minuto final, segurança jurídica Senhor Ministro, o Senhor emite um decreto nós aqui sustamos o decreto ou o Supremo diz que é inconstitucional, perde toda a segurança jurídica, e nenhum investidor investe no Brasil sem segurança jurídica, taí o Brasil agora cumprindo cumprindo uma década, pior década econômica de crescimento por falta de confiança, não é que nós não temos dinheiro, o Brasil está cheio de dinheiro, a questão é segurança jurídica, o Senhor não pode contribuir para o mundo de insegurança, porque esse decênio é o pior decênio da nossa história em termos de segurança jurídica, para fechar, nós devemos crescer só 0,9% e na história e nos livros de história sabe o que vai ficar registrado?, quem foi responsável pelos 10 anos de governo do pior momento histórico econômico nosso? Dilma, Temer e Bolsonaro, por enquanto, então ou muda tudo para que haja investimento no Brasil e nós retomemos esse país fantástico que nós temos ou o Brasil…”
