No dia 21.08.2022 escrevi o artigo, intitulado “A inconstitucionalidade do Orçamento Secreto e do sigilo de 100 anos”, concluindo ser inconstitucional a falta de transparência do orçamento secreto: “…não é aceitável segredo ou sigilo de atos ou recursos públicos, por terem em sua essência inconstitucionalidades.”
O chamado orçamento secreto existe desde 2021, envolve emendas de relator, garantiu apoio no Congresso para evitar serem pautados pedidos de impeachment.
No dia 19.12 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o orçamento secreto. A decisão seguiu o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Ela afirmou que essas emendas violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário. A decisão determinou para todas as áreas orçamentárias e os órgãos da administração publicar os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas empenhados, pagos e liquidados por meio dessas emendas, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022.
O ministro Ricardo Lewandowski deu voto pela derrubada do orçamento secreto: “…a sistemática ainda vigente para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública“.
Alguns podem achar esse julgamento ter sido tardio, mas o STF fez uma análise perfeita de seu papel institucional e agiu no momento político mais propício, ou seja, no vácuo de poder entre o resultado da eleição e a posse do novo presidente em 01.01.2023.
Um julgamento antes teria sido usado por Jair Bolsonaro para atiçar o Poder Legislativo contra o STF. Em outras ocasiões, o STF sob ataque do presidente, silenciou sobre PECs inconstitucionais (dos precatórios, dos benefícios sociais, etc.), pois tudo o que Bolsonaro desejava era o STF julgá-las inconstitucionais, com obstrução do reajuste do Bolsa Família e, a partir daí, ele posaria como defensor dos pobres e obteria os almejados ganhos eleitorais.
As recentes decisões do STF da inconstitucionalidade do orçamento secreto e a autorização judicial para os pagamentos dos benefícios do Bolsa Família poderem ultrapassar o teto de gastos, preencheram as bases jurídicas e políticas para a aprovação da PEC Transição, garantiu recursos para manter a máquina pública funcionando em 2022 e para pagar compromissos em 2023.
O STF, dessa forma, fez a leitura dos novos tempos políticos terem propiciado condições para posicionamento jurídico compatível com a Constituição e evitou desgaste institucional, como ataques ferrenhos de um Poder Executivo desagregador e desrespeitoso com outros poderes.
