O conflito da rede social X (ex-Twitter) e o Poder Judiciário brasileiro envolve questões cruciais sobre a liberdade de expressão, as responsabilidades legais das empresas e o papel ativo do Estado na regulação dos fatos ocorridos nas redes sociais.
A liberdade de expressão é um direito assegurado no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que garante a manifestação livre do pensamento, vedado o anonimato. O inciso IX reforça que a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
Entretanto, nenhum direito é absoluto e infinito, pois todos têm limites. A própria Constituição estabelece que a liberdade de expressão deve ser exercida em consonância com outros direitos. Além disso, o Código Penal tipifica diversos crimes cometidos nas redes sociais.
Os artigos 75 a 79 do Código de Processo Civil exigem que empresas estrangeiras que atuam no país tenham uma representação legal local, para poderem responder judicialmente e administrativamente por suas atividades. No caso específico das redes sociais, tem sido cada vez mais frequente o pedido de bloqueio de perfis e conteúdos que violem a lei local.
Por outro lado, existe um acalorado debate sobre os limites da atuação do Poder Judiciário no controle de conteúdos em redes sociais. Alguns argumentam que isso pode ser uma forma de censura, mas a omissão do Judiciário em coibir condutas criminosas pode resultar em graves consequências para a sociedade.
Os abusos mais comuns em redes sociais são a propagação de notícias falsas, atos de discriminação, violência ou preconceito, crimes contra a honra, estímulo à prática de atos ilegais e a exposição indevida de informações pessoais sem consentimento. Diante de tantos abusos, o poder estatal não pode se omitir.
Elon Musk, proprietário da rede social X, vem resistindo a atender às exigências do Poder Judiciário, como a indicação de um representante legal no país e o cumprimento de ordens de bloqueio de contas e perfis (as quais têm fortes indícios e comprovação de cometimento de crimes), sob a alegação de que essas exigências atentam contra a liberdade de expressão. No entanto, nenhuma empresa pode se escusar de atender ao ordenamento jurídico brasileiro.
Diante da não indicação de um representante legal no país, no dia 30.08, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do funcionamento da rede social X no Brasil, até o cumprimento das ordens judiciais, indicação de representante e o pagamento das multas.
Este conflito exemplifica a resistência de algumas plataformas de tecnologia em cumprir as regras estabelecidas para qualquer empresa que opera no Brasil, mesmo estando lucrando no país. A relação com essas grandes plataformas está em um momento crítico, onde muitas delas agem como se estivessem acima das leis locais. No entanto, essa situação é a oportunidade para a criação de normas específicas de regulação das redes sociais no Brasil.
