No dia 11.12, o Brasil deu um passo crucial na luta contra as mudanças climáticas ao sancionar a Lei nº 15.042, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
O SBCE regula o mercado de carbono e cria um sistema estruturado para gerenciar as emissões de gases de efeito estufa (GEE). A iniciativa fortalece o cumprimento do Plano Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) e alinha o país aos compromissos assumidos no Acordo de Paris. Mais do que um compromisso internacional, o mercado de carbono é uma estratégia para posicionar o Brasil como líder global em sustentabilidade.
O sistema estabelece duas formas de negociação: Cotas Brasileiras de Emissões (CBE), que são autorizações para emissão de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) e Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), que são créditos gerados por projetos que reduzem ou removem emissões, como iniciativas de reflorestamento ou conservação.
Esses instrumentos criarão uma nova dinâmica econômica, onde empresas que não conseguirem atingir suas metas de redução de emissões poderão adquirir CBEs ou CRVEs, incentivando a adoção de práticas mais limpas e inovadoras.
Embora setores como o agropecuário estejam inicialmente isentos, a medida tem o potencial de transformar a economia em diversos segmentos, estimulando a transição para tecnologias mais eficientes e processos industriais menos poluentes. Além disso, a regulamentação do mercado voluntário valoriza créditos oriundos de projetos em terras indígenas, quilombolas e outras áreas preservadas, garantindo transparência e inclusão.
O impacto ambiental é igualmente promissor. Ao incentivar a redução de emissões, o SBCE promove a conservação de ecossistemas e cria oportunidades para a valorização de ativos ambientais.
Apesar de sua ambição, o SBCE enfrenta desafios significativos. A credibilidade do sistema depende de dados confiáveis sobre emissões, e as empresas terão que se adequar a novas normas e padrões de operação.
A governança do SBCE será liderada pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), que contará com um órgão gestor e um Comitê Técnico Consultivo Permanente.
Mais do que uma regulação, o SBCE representa um grande passo para unir o crescimento sustentável à preservação ambiental. A implementação gradual do sistema permitirá que diferentes interesses sejam integrados, criando uma base sólida para práticas sustentáveis e objetivos financeiros.
Em um mundo cada vez mais impactado pelas mudanças climáticas, este marco legal deve estimular a economia verde e abrir as portas para a transição energética.
O sucesso do SBCE dependerá da participação ativa de empresas, da governança sólida e da transparência. Com esses elementos, o Brasil poderá consolidar-se como referência global em soluções climáticas, pavimentando o caminho para um futuro sustentável e equilibrado.
