Desde que deixou o mandato de deputado federal em 2025 e se estabeleceu nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) passou a atuar como representante informal de interesses políticos da extrema-direita brasileira, com articulação de ações que impactam as estruturas institucionais do Estado brasileiro.
Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro declarou a intenção de nomeá-lo embaixador do Brasil em Washington, sob os argumentos de fluência em inglês, vínculos com o então presidente Donald Trump e experiência profissional em uma rede de lanchonetes. A proposta foi posteriormente retirada, diante da resistência política e de questionamentos jurídicos e administrativos.
Atualmente, Eduardo Bolsonaro participa de eventos com congressistas norte-americanos, promove interlocuções com setores conservadores e manifesta apoio a ações direcionadas contra o sistema de Justiça do Brasil. Entre os principais alvos de sua atuação estão o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF), especialmente aqueles vinculados a investigações envolvendo agentes da extrema-direita.
Não se trata de conduta isolada. Em 21.10.2018 Eduardo afirmou: “Cara, se quiser fechar o STF, sabe o que você faz? Você não manda nem um jipe. Manda um soldado e um cabo.” A declaração exemplifica o padrão de conduta que se mantém no período posterior.
O contexto atual envolve atores políticos derrotados nas eleições de 2022 e sem instrumentos jurídicos internos para contestar decisões judiciais. Nesse cenário, intensificaram-se as conexões com representantes ligados ao presidente Donald Trump, com o objetivo de pressionar as instituições brasileiras.
Dessa forma, Eduardo Bolsonaro endossou propostas de revogação do visto norte-americano do ministro Alexandre de Moraes e articulou formas de pressionar autoridades brasileiras. Em razão dessas ações, a PGR solicitou e o STF instaurou inquérito para apurar indícios dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de justiça e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Ao mobilizar recursos e apoios internacionais com o fim de pressionar e deslegitimar instituições nacionais, Eduardo Bolsonaro adota conduta que afronta o ordenamento jurídico e a soberania nacional, evidenciando uma estratégia política incompatível com os mecanismos institucionais previstos na Constituição. A tentativa de obter respaldo fora do país para influenciar decisões internas caracteriza desvio de finalidade que requer avaliação à luz do marco legal vigente.
A preservação do Estado de Direito pressupõe a proteção de seus fundamentos institucionais e a responsabilização de agentes que atentam contra esses pilares, ainda que atuando no exterior, como condição para garantir a integridade do sistema democrático e a estabilidade das instituições que o sustentam.
