A frustração de direitos

O cidadão tem diversos direitos e deveres previstos na Constituição Federal e nas diversas leis brasileiras. Conhecê-los é um grande passo para a garantia e…

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Regras e Metas irrealizáveis

A hipótese de o governo, através de Emenda Constitucional, solicitar o descumprimento da chamada “regra de ouro”, contida no inciso III, do artigo 167, da…

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