Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (https://fotospublicas.com/caixa-economica-federal-inicia-hoje-13-a-liberacao-do-saque-de-ate-r-500-em-contas-do-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico-fgts/)
A área econômica do Governo de Bolsonaro, titularizada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, com projeto de implantação de modelo liberal, sofreu um grande revés em suas diretrizes nos últimos dias de novembro.
Enquanto Guedes causava abalos nos meios políticos e econômicos ao louvar o AI-5 e pedir a sua reedição como instrumento para enfrentar prováveis manifestações ao seu projeto e explicava ser normal o Brasil ter cotações do dólar mais alto em uma política fiscal forte, o Presidente do Banco Central, BC, Campos Neto, apresentou a resolução do Conselho Monetário Nacional, CMN, para o congelamento dos juros do cheque especial.
Vive-se a luta de duas visões econômicas antagônicas. Guedes sente na pele os efeitos de defender um BC independente, pois enquanto se desdobra em liberar a economia, Campos vem regular o mercado financeiro e já avisou o próximo a ser regulado será o juro do rotativo do cartão de crédito, sob a justificativa de uma economia liberal buscar a eficiência econômica.
Em suas explicações, Campos mostra as taxas de juros do cheque especial terem aumentado, mesmo com a queda da taxa básica de juros. Além disso, o cheque especial é utilizado por pessoas, em sua maioria, das classes pobres e menos educadas, sem acesso a linhas de crédito menos onerosas, mostrando ser esse um mercado de concorrência imperfeita. Também, esse produto deveria ser de uso emergencial, mas é usado frequentemente pelos consumidores vulneráveis.
Por ser o cheque especial um serviço financeiro e um produto de crédito, o CMN indicou ser passível de cobrança as taxas de juros e a tarifa. Por isso, foi aprovado o teto de 8% de juros ao mês para o uso do cheque especial e permitida a cobrança de tarifa de 0,25% sobre o limite excedente do crédito isento, de R$ 500,00, com vigência, respectivamente, a partir de 06.01 e 01.06.2020.
A Federação Brasileira dos Bancos, FEBRABAN, emitiu nota manifestando preocupação com “a adoção de limites oficiais e tabelamento de preços de qualquer espécie.”
Bolsonaro disse ser “bem vinda” a decisão sobre cheque especial e negou ter sido consultado sobre ela.
O cheque especial é uma linha de crédito para os titulares de conta corrente, com taxa de juros anual de mais de 300% e, mesmo com a queda da taxa básica de juros, os bancos não diminuíram os juros do cheque especial, à exceção da Caixa Econômica Federal, CEF, por imposição do governo.
A realidade mostra as dificuldades de o governo atingir os seus objetivos sem as estatais e o seu poder regulador, gera dúvidas dos objetivos de Guedes de privatizar e desregulamentar. Primeiro, as estatais provaram a sua importância, seja pela Petrobras ter salvo os leilões da cessão onerosa e agora a CEF ser o único grande banco a diminuir os juros do cheque especial, antes da imposição do CMN. Segundo, o CMN teve de impor regulação para os bancos baixarem os juros do cheque especial.
