A Constituição Federal protege a liberdade de expressão e de imprensa, nos incisos IV, V, IX, X, XIII e XIV, do artigo 5, sendo livre o exercício de qualquer trabalho e assegurado a todos o direito à informação, mas é vedado o anonimato e é assegurado o direito de resposta e a indenização por dano ocorrido.
Nesse sentido, por terem feito afirmações difamatórias contra a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de São Paulo, foram condenados, com direito a recurso, a pagarem indenização, além de terem de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, o Deputado Federal, Eduardo Bolsonaro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, e Hans River.
No livro “A máquina do ódio: notas de uma repórter sobre fake news e violência digital” ela relata os ataques recebidos.
No dia 18.10.2018 (p. 10-11), ela publicou reportagem sobre o disparo em massa de mensagens pelo WhatsApp contra Fernando Haddad, financiadas por empresários, com afronta à legislação eleitoral brasileira, devido ser vedado o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas. A equipe de Bolsonaro alegou ser a informação falsa e estar o jornal apoiando o candidato do PT.
A partir desse momento, ela passou a ser ofendida nas redes sociais (p. 12-14), teve o seu celular hackeado e, mesmo após a eleição de Jair Bolsonaro, continuou a ser perseguida (p. 14-17).
No dia 14.12.2018 ela foi cobrir uma conferência em Doha e descobriu ter sido vítima de duas fake news. A primeira afirmava ter sido a jornalista condenada em R $200 mil, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo fato da reportagem sobre disparos de WhatsApp não ter provas. Na outra notícia falsa, a jornalista havia sido eleita a “Brasileira do Ano”, da Folha de São Paulo, por ser a guardiã da verdade. Após isso, os aplicativos do seu celular receberam centenas de ofensas e cumprimentos.
No dia 12.02.2020, Hans River fez depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI), das Fake News, do Congresso Nacional, quando acusou a jornalista de ter se oferecido sexualmente para conseguir vantagens. No mesmo dia, essas afirmações foram desmentidas por reportagem com provas concretas. Apesar disso, o deputado federal, Eduardo Bolsonaro, espalhou as mentiras nas redes sociais e o presidente, Jair Bolsonaro, afirmou: “Ela queria um furo. Ela queria dar o furo…A qualquer preço contra mim” (p. 79-84).
Após a CPMI e a repetição das mentiras nos meios de comunicação e nas redes sociais, a jornalista passou a receber mensagens ofensivas e desrespeitosas.
Todas as agressões foram condenadas por entidades de jornalistas, políticos e figuras importantes da televisão (p.97-100) e, esse entendimento, tem sido confirmado pelas condenações na justiça, pois é inadmissível qualquer ser humano ser submetido a tratamento tão degradante e indigno.
