A cada dia, o Estado amplia seu poder de fiscalização e policiamento, não apenas no âmbito da segurança pública, mas também em áreas como trânsito e meio ambiente. No entanto, até que ponto essa crescente vigilância não compromete os direitos civis e políticos do cidadão comum? Regulamentar é essencial, mas transformar cada interação com o Estado em um ato punitivo revela uma inversão de prioridades inaceitável.
Com a municipalização do trânsito, as prefeituras assumem a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar a circulação de veículos e pedestres. Essa fiscalização realmente contribuirá para a melhoria do trânsito ou se tornará apenas um mecanismo de arrecadação? As multas serão analisadas por um conselho qualificado ou ficarão a critério de um único servidor, sem garantir ao cidadão um direito legítimo de defesa?
Os primeiros dias de atuação dos novos agentes de trânsito na cidade de Formiga trouxeram preocupações. Embora tenham sido selecionados por concurso público, não receberam treinamento adequado e, mesmo em estágio de aprendizagem, já exerciam plenamente o poder de multar. O resultado foi a aplicação indevida de penalidades, inclusive em locais onde estacionamento e parada são permitidos. Isso levanta uma questão crucial: que garantias existem de que o poder de fiscalização não será arbitrário e prejudicial ao cidadão? Além disso, enquanto se amplia o aparato de controle e punição, qual a garantia de que os recursos arrecadados serão efetivamente investidos na educação e conscientização dos motoristas?
Outro ponto que gera inquietação é a implantação da “Faixa Azul” em Formiga, um sistema de estacionamento pago via aplicativo. Essa medida pode prejudicar aqueles que não têm conhecimento ou acesso a meios digitais, restringindo seu direito de ir e vir. Como garantir que a tecnologia não se torne mais um obstáculo para os cidadãos mais vulneráveis? Ainda não está claro quais alternativas serão oferecidas a quem não puder utilizar esse sistema digital.
Em teoria, a municipalização do trânsito deveria aproximar a gestão das reais necessidades da população, promovendo um tráfego mais organizado e seguro. No entanto, se esse mecanismo for utilizado primordialmente para punir e arrecadar, a confiança nas instituições será severamente comprometida.
O poder de polícia e de fiscalização deve ser exercido dentro dos limites legais, sem restringir indevidamente os direitos do cidadão. No entanto, a realidade preocupa: o Estado se mostra cada vez mais ávido por fiscalizar, punir e cobrar, enquanto o compromisso com a qualidade de vida e a educação da população permanece em segundo plano.
O que será feito para evitar abusos e garantir que a gestão do trânsito beneficie a sociedade, em vez de apenas penalizá-la? Cabe à sociedade e à Câmara Municipal exercer seu papel fiscalizador, assegurando que essa nova política tenha como prioridade a educação e a melhoria do trânsito, e não apenas a arrecadação de recursos.
