O princípio constitucional da transparência assume papel fundamental no fortalecimento da confiança pública e no combate a abusos de poder. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) destacam sua relevância em diferentes frentes: o controle sobre emendas parlamentares e a adoção de câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo. Apesar dos avanços, as implementações evidenciam tensões.
A obrigatoriedade de câmeras corporais nas operações policiais e a manutenção ininterrupta da gravação em São Paulo, determinada pelo ministro Luís Roberto Barroso, é uma tentativa de frear a violência policial no estado mais populoso do país. O cenário estadual é marcado por um aumento de denúncias de abusos durante operações como a “Operação Verão” na Baixada Santista e reforça a necessidade de medidas que promovam a prestação de contas para a sociedade.
Entretanto, a resistência de autoridades estaduais em cumprir integralmente o compromisso com a transparência – seja pela redução do número de câmeras em uso, seja pela implementação de modelos de gravação menos confiáveis – aponta para uma falta de prioridade na proteção dos direitos fundamentais.
A decisão do STF é uma declaração de que a transparência deve ser regra, não exceção, especialmente em contextos de alta letalidade policial.
No campo legislativo, a liberação das emendas parlamentares condicionada à observância de regras constitucionais de rastreabilidade e controle público, é um marco relevante para o uso responsável do orçamento público. O ministro Flávio Dino enfatizou que a exigência de planos de trabalho detalhados e identificação nominal dos parlamentares solicitantes não compromete o caráter coletivo das emendas, mas assegura maior visibilidade sobre a aplicação dos recursos.
Contudo, críticas persistem sobre o grau de eficácia dessas medidas. Apesar das novas regras, há dúvidas sobre se o controle público efetivamente impedirá a corrupção ou apenas criará uma fachada de legalidade para práticas questionáveis.
O princípio da transparência, como bem destacado nas decisões do STF, é indispensável para a saúde democrática, mas sua aplicação ainda enfrenta desafios consideráveis, como assegurar que o uso de câmeras corporais seja mantido e expandido sem interrupções políticas ou burocráticas ou que a gravação contínua seja suficiente para prevenir abusos, ou seria necessário repensar as estruturas de fiscalização interna da polícia. Além disso, as novas exigências para emendas parlamentares podem efetivamente reduzir desvios de verba pública? Como garantir que os mecanismos de transparência sejam acessíveis e compreensíveis para a população?
As decisões do STF precisam ser acompanhadas de vontade política e engajamento social para gerar mudanças concretas. Para a concretização do princípio constitucional da transparência é fundamental que ele seja defendido não apenas nos tribunais, mas também nas ruas, nos parlamentos e nas instituições públicas. Afinal, uma sociedade informada é a maior garantia contra a opacidade do poder.
