O direito à segurança e o direito social da saúde estão no preâmbulo da Constituição Federal (CF) e permeiam seus artigos. Entretanto, o Brasil, assim como outras sociedades, tem encontrado dificuldades para efetivar segurança e saúde para todos os seus cidadãos.
O Brasil é o terceiro país em número de encarcerados, atrás dos Estados Unidos e da China, e prender não tem sido suficiente para deter a violência.
O Estado brasileiro trava uma luta diária contra o tráfico e cerca de 70% dos encarcerados são por tráfico de drogas.
O ranking do Global Drug Policy Index, publicado em 07.11.2021, considerou o Brasil ter a pior política pública do mundo de combate ao tráfico de drogas, pois reprime o tráfico e não trata o uso de drogas como saúde pública.
O Estado não consegue evitar que os jovens sejam cooptados pelo crime organizado e presencia o fortalecimento das organizações criminosas, ao invés de eliminá-las.
A indústria de armamentos e as organizações criminosas são os únicos beneficiados com o tráfico.
A indústria de armamentos fornece armas para os traficantes e para as forças policiais poderem travar uma guerra interminável.
Além disso, o Estado com a atual sistemática de prisões fornece ininterruptamente mão de obra para as facções criminosas, pois os presos são aliciados nas prisões para fazerem parte das facções criminosas.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em artigo publicado no jornal The Guardian, em 2017, escancarou os erros de nossa atual política de combate ao tráfico de drogas e afirmou: “A insanidade dessa política é surpreendente: destrói vidas, gera piores resultados para a sociedade, é cara e não tem impacto no tráfico de drogas.… Primeiro, as drogas são ruins e, portanto, é papel do Estado e da sociedade desencorajar o consumo, tratar os dependentes e reprimir o tráfico… Em segundo lugar, a guerra contra as drogas falhou… O único resultado da criminalização é garantir o monopólio do traficante… No Brasil, no entanto, o foco principal deve ser o fim do exercício do traficante de drogas de dominância sobre as comunidades pobres… Este cenário impede uma família de pessoas honestas e trabalhadoras de educar seus filhos para longe da influência de facções criminosas, que intimidam, cooptam e exercem uma vantagem injusta sobre qualquer atividade legal. Crucialmente, esse poder de tráfico vem da ilegalidade”.
Por isso, devemos rever a política de combate a drogas, com inclusão de medidas para reduzir os danos e tratamento do uso abusivo de entorpecentes (tratamento, acolhimento e proteção social), criação e incentivo de hospitais para tratamento, discutir com a sociedade quais entorpecentes devem ser proibidos e as medidas repressivas adequadas, prever medidas para inserção dos jovens na sociedade (emprego, esporte, voluntariado, etc.).
