Foto: Pedro França / Agência Senado (https://fotospublicas.com/sessao-deliberativa-extraordinaria-senado-aprova-pec-do-teto-dos-gastos-publicos-em-segundo-turno/)
Toda época de fim de ano e do natal temos ocorrências da utilização do dinheiro público para fazer a felicidade de alguns.
Esse final de 2019 não foi diferente e tivemos diversos exemplos, entre eles conflitos de interesses, recebimento salários acima do teto e desvio de finalidade, com a divisão dinheiro público entre funcionários.
O Tribunal de Contas da União, TCU, previu a participação de dois ministros na 8a. Conferência da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em Abu Dhabi, com o custo de 60 mil reais, no mesmo período dos jogos do Flamengo no Mundial de Clubes, no Qatar. A assessoria do TCU explicou que recebeu o convite no dia 10.02 e os ministros foram designados nos dias 23.09 e 12.11 para participação exclusiva na Conferência.
O TCU tem a obrigação legal de apreciar, julgar e fiscalizar as contas públicas. A designação de Ministros para ir a Abu Dhabi, justamente no período de jogos do Flamengo, causou revolta nos servidores do órgão, onde, geralmente, espera-se ter boas práticas no trato com o dinheiro público.
Já o Tribunal de Justiça do Pernambuco, TJ-PE, pagou, no mês de novembro, salários a juízes e desembargadores de até R$ 1,2 milhão, muito acima do teto salarial de R$ 39,2 mil (recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, STF), sob a justificativa de serem indenizações por férias não gozadas durante anos. A Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou o caso para o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, o qual pediu ao TJ para detalhar os pagamentos.
O teto salarial no Brasil tem sido burlado, com o recebimento de diversas verbas de cunho indenizatório, como moradia, alimentação, férias, etc. As contas públicas dos entes federativos estão deficitárias e, percebe-se grande sacrifício por parte do Poder Público, inclusive com parcelamento e atraso de salários, mas existem parcelas mantendo os gastos em dia, inclusive os salários.
Também tivemos o fato da Assembleia Legislativa de São Paulo, Alesp, prever o pagamento de bônus natalino aos funcionários e comissionados, no valor de R$ 3.100,00, com recursos das sobras do Orçamento deste ano, ao custo total de R$ 10,1 milhões. A Alesp alegou ser esse bônus pago desde 2005.
Felizmente, em outras Assembleias e Câmaras, a tradição não é repartir a sobra entre os funcionários e sim destiná-la para finalidade específica, como manutenção de hospitais, compra de equipamentos, etc.
A realidade do poder público é de dificuldades e tem exigido muitos sacrifícios. De forma descontextualizada, existem casos isolados de manutenção da concessão de benefícios e privilégios, e, podem até ser legais, mas ferem o princípio constitucional da moralidade (art. 37). É preciso termos igualdade e união de todos do poder público na adoção de medidas efetivas do controle dos gastos, não se pode ter uma parte controlando os gastos e outra gastando normalmente, pois senão o poder público nunca terá o equilíbrio de suas contas.
