O debate sobre o uso das emendas parlamentares e sua execução impositiva pelo Executivo tem gerado intensas discussões no cenário político brasileiro. A Constituição Federal estabelece que o poder emana do povo e é exercido diretamente ou por representantes eleitos, garantindo a independência e a harmonia entre os poderes. No entanto, o crescimento dos recursos destinados por meio dessas emendas tem comprometido a transparência e a execução orçamentária pelo Executivo.
Para 2025, estima-se que aproximadamente R$ 50 bilhões sejam alocados via emendas parlamentares, sem diretrizes técnicas claras e sem um compromisso direto com o equilíbrio das contas públicas. Enquanto o Executivo é cobrado pela gestão dos recursos públicos, os parlamentares que direcionam esses recursos não possuem obrigação formal de contribuir para o ajuste fiscal.
Diante desse cenário, ganha força o debate sobre a possibilidade de adoção do semipresidencialismo no Brasil, sistema que redistribuiria as funções do Executivo entre o Presidente da República e um Primeiro-Ministro, conferindo ao Legislativo maior responsabilidade sobre a administração dos recursos públicos.
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado na regulamentação das emendas parlamentares. Em 28.02, o STF formou maioria para referendar a homologação do plano de trabalho do Legislativo e Executivo, apresentado pelo ministro Flávio Dino, com o objetivo de aprimorar a transparência e a rastreabilidade dos recursos.
As novas diretrizes incluem o compartilhamento ampliado de informações, o uso de tecnologias para monitoramento da aplicação dos recursos, a regulamentação dos repasses para a saúde em contas específicas e a exigência de que emendas de comissão e de bancada sejam validadas em atas de reunião, identificando os parlamentares envolvidos e os destinos dos recursos. Além disso, foram definidos prazos para a implementação das normas e a obrigatoriedade de justificativa técnica para a não liberação de verbas. O STF também manteve a suspensão de emendas destinadas a algumas Organizações Não Governamentais (ONGs), com base em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU).
O plano prevê ainda a reformulação do Portal da Transparência e a edição de normas pelo Executivo em conformidade a lei que regulamenta a execução das emendas parlamentares.
O avanço na transparência da destinação das emendas parlamentares representa um passo importante para a fiscalização dos recursos públicos. No entanto, para que haja uma gestão mais eficiente e equilibrada, é fundamental que o Legislativo assuma maior responsabilidade na execução do orçamento federal. A definição de critérios técnicos mais rigorosos, o fortalecimento dos mecanismos de controle e a corresponsabilização dos parlamentares são medidas essenciais para garantir que esses recursos atendam ao interesse público, contribuindo para o equilíbrio fiscal e o fortalecimento da democracia.
