A decisão do ministro Flávio Dino de suspender R$ 4 bilhões em despesas incluídas por deputados e senadores no Orçamento não deve ser vista como um problema, mas como um convite à reflexão sobre o papel de cada Poder e o compromisso com a transparência na execução dos gastos públicos. O episódio expõe a dificuldade do sistema político em adotar mudanças estruturais que respeitem os princípios constitucionais.
As críticas ao “ativismo judicial” desconsideram que o Judiciário atua, em grande parte, para preencher lacunas deixadas pelo Legislativo e pelo Executivo. No caso das emendas parlamentares, o Supremo Tribunal Federal (STF) busca garantir que o uso de recursos públicos seja transparente. Se as recomendações do STF forem seguidas, as emendas perderão o caráter de opacidade que as levou a serem chamadas de “orçamento secreto”. Dessa forma, os recursos poderão ser rastreados e ter a garantia de sua utilização alinhada ao interesse público.
A atuação do Judiciário não configura invasão ao espaço do Legislativo. O que se observa é um Legislativo que, ao insistir em práticas que não atendem à transparência e à prestação de contas, acaba chamando a intervenção judicial de “ativismo judicial”. Ao transformar o processo de análise e aprovação de projetos em uma negociação direta por emendas, o Congresso criou um sistema onde as decisões muitas vezes se baseiam no benefício individual, em vez de no interesse coletivo. A prática de “minha emenda, meu voto” tornou-se comum, enfraquecendo o papel institucional do Legislativo.
O governo Lula enfrenta dificuldades para governar com uma base frágil no Congresso e tenta equilibrar sua agenda atendendo a demandas que muitas vezes envolvem a distribuição de cargos e recursos. Essa dinâmica reflete um problema histórico da governabilidade no Brasil, marcada por um presidencialismo de coalizão que depende de negociações em troca de apoio político.
A ideia de que Dino seria um aliado automático do Planalto não se sustenta diante do histórico de decisões firmes contra abusos parlamentares. Sua atuação deve ser analisada pelo mérito das ações e pelo alinhamento delas aos preceitos constitucionais, e não por suposições sobre sua trajetória anterior.
As tensões entre os Poderes fazem parte de democracias que contam com mecanismos de freios e contrapesos. O Legislativo tem o dever de aprimorar o processo de aprovação de emendas e abandonar práticas que priorizam interesses individuais. O Executivo precisa construir uma base de apoio que não dependa de barganhas explícitas. O Judiciário deve continuar garantindo a aplicação das leis, mesmo quando isso desafia interesses estabelecidos que, frequentemente, ignoram o bem coletivo.
O que merece atenção não é a atuação do STF nem a fragilidade do governo, mas a perpetuação de práticas políticas que colocam interesses particulares acima do compromisso com a transparência e o interesse público.
