Foi sancionada a Lei n० 14.133, no dia 01.04, com novo marco legal de licitações e contratações da administração pública, sendo considerado Código Geral de…
Na Operação Lava Jato diversas empresas foram condenadas e deixaram de funcionar. As pessoas e empresas envolvidas diretamente nas práticas delituosas merecem sofrer as consequências…
Foi publicada, dia 31.03, a Lei n० 14.132, com validade imediata. Ela acrescentou o artigo 147-A, no Código Penal, o qual cria o novo tipo…
